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Projetos em Tramitação

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APROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 001-2021
Parecer Comissão Única de Pareceres 001-2021
Parecer Jurídico 001-2021
Convocação
Votação Projeto de Lei 001-2021


Data: 04/01/2021
APROVADOACRESCENTA O CAPÍTULO V AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ININCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 051-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 050-2020
Parecer Jurídico 038-2020
Parecer DPM PL 51 2020 isenção de correção imposto pandemia
Votação Projeto de Lei 051-2020


Data: 14/12/2020
APROVADOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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052.2020 - Orçamento 2021 - LOA
II - Evolução da Receita 2021
III - Evolução da Despesa 2021
IV - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas 2021
IX ? Programa de Trabalho de Governo ? Demonstrativo de Funções e Subvenções ? Anexo 7 2021
Plano de Aplicação
Precatórios orçamento 2021 - 4°região
precatórios orçamento 2021
V ? Resumo Geral da Receita ? Anexo II 2021
VI - Resumo Geral da depesa ? Anexo II 2021
VII ? Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária?Anexo 2 2021
VIII ? Programa de Trabalho por Órgão ? Anexo 6 2021
X ? Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos ? Anexo 8 2021
XI ? Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções ? Anexo 9 2021
XII ? Relação da Despesa - Dotações Disponíveis 2021
XIII ? Demonstrativo da Dívida Fundada 2021
XIV ? Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB 2021
XV ? Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 2021
X ? Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos ? Anexo 8 2021
XI ? Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções ? Anexo 9 2021
XII ? Relação da Despesa - Dotações Disponíveis 2021
XIII ? Demonstrativo da Dívida Fundada 2021
XIV ? Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB 2021
XV ? Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 2021
XVI ? Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais 2021
XVII - Demonstrativo da Margem de Expansão e da compensação de renúncias 2021
XVIII ? Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal 2021
Parecer Jurídico 039-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 053-2020
Votação Projeto de Lei 052-2020


Data: 14/12/2020
APROVADOINSTITUI A BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E APOIADA NA REDE DE REFERÊNCIA CADASTRAL MUNICIPAL

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Projeto de Lei 054-2020
Parecer Jurídico 039-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 055-2020
Votação Projeto de Lei 054-2020


Data: 14/12/2020
APROVADOALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 056-2020
Parecer Jurídico 039-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 057-2020
Votação Projeto de Lei 056-2020


Data: 14/12/2020
APROVADODISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei N°043-2020
Parecer N°037 da Comissão Única de Pareceres
Parecer Júridico N°29-2020
Votação Projeto de Lei 043-2020


Data: 30/11/2020
APROVADOALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°4.519/2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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Projeto de Lei N°049-2020
Parecer Jurídico N°036-2020
Parecer N°048-2020 da Comissão Única de Pareceres
Votação Projeto de Lei 049-2020


Data: 23/11/2020
RETIRADO PELO AUTORDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Pojeto de Lei do Legislativo N°04-2020
Parecer Júridico N°29-2020
Parecer N°037 da Comissão Única de Pareceres
Parecer PL 004 CORSAN


Data: 01/10/2020
RETIRADO PELO AUTORRevoga a Lei Municipal 4.882 de 04 de março de 2020.

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Projeto de Lei 038-2020
Ofício 213-2020 Executivo Municipal


Data: 03/09/2020
APROVADODenomina de Arquivo Histórico Lino Grings o arquivo instalado na Biblioteca Pública Municipal Profª Elsa Hofstätter da Silva.

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Projeto de Lei 035-2020
Parecer Jurídico Nº 025-2020
Parecer Nº 30-2020 da Comissão Única de Pareceres
Votação Projeto de Lei 035-2020


Data: 27/08/2020
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 031-2020
Parecer Nº 28-2020 da Comissão Única de Pareceres
Parecer juríco 024-2020
Votação Projeto de Lei 031-2020


Data: 13/08/2020
APROVADODISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 028-2020
Parecer Jurídico 021-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 025-2020
Votação Projeto de Lei 028-2020


Data: 20/07/2020
APROVADOAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE USO INSTITUCIONAL QUE PASSARÃO A INTEGRAR O ROL DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO

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Projeto de Lei 025-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 021-2020
Parecer Jurídico 017-2020
Votação Projeto de Lei 025-2020


Data: 22/06/2020
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIO NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

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Projeto de Lei 018-2020
Parecer Jurídico 015-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 014-2020
Votação Projeto de Lei 018-2020


Data: 25/05/2020
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.363 DE 21 DE MARÇO DE 2014 E INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL

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Projeto de Lei 014-2020
Parecer Jurídico 012-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 010-2020
Votação Projeto de Lei 014-2020


Data: 18/05/2020

Assunto:

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Indicação Nº 031/2020

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Data: 15/12/2020
Indicação Nº 032/2020

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Data: 15/12/2020
Projeto de Lei do Legislativo Nº008/2020, de 02 de dezembro de 2020.

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Data: 14/12/2020
Projeto de Lei do Legislativo Nº 007/2020, de 26 de novembro de 2020.

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Data: 07/12/2020
Pedido de Informações Nº 027/2020

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Data: 30/11/2020
Pedido de Informações Nº 028/2020

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Data: 30/11/2020
Pedido de Informações Nº 029/2020

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Data: 30/11/2020
Indicação Nº 030/2020

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Data: 23/11/2020
Pedido de Providências Nº020/2020

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Data: 23/11/2020
Pedido de Providências Nº 021/2020

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Data: 23/11/2020
Indicação Nº 027/2020

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Data: 05/11/2020
Indicação Nº 028/2020

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Data: 05/11/2020
Indicação Nº 029/2020

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Data: 05/11/2020
Pedido de Providências Nº 019/2020

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Data: 05/11/2020
Projeto de Lei do Legislativo N°005/2020

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Data: 23/10/2020
Projeto de Lei do Legislativo N°006/2020

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Data: 23/10/2020
Pedido de Providências Nº 018/2020, de 22 de outubro de 2020.

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Data: 22/10/2020
Pedido de Informações Nº 025/2020 de 22 de outubro de 2020.

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Data: 22/10/2020
Pedido de Informações Nº026/2020 de 22 de outubro de 2020.

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Data: 22/10/2020
Indicação Nº 025/2020

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Data: 14/10/2020
Indicação Nº 026/2020

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Data: 14/10/2020
Pedido de Providências N°014/2020 de 08 de outubro de 2020.

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Data: 08/10/2020
Pedido de Providências Nº 015/2020 de 08 de outubro de 2020.

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Data: 08/10/2020
Pedido de Providências Nº 016/2020 de 08 de outubro de 2020.

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Data: 08/10/2020
Pedido de Providências Nº 017/2020 de 08 de outubro de 2020.

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Data: 08/10/2020
Pedido de Informações Nº 024/2020

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Data: 01/10/2020
Projeto de Lei N°004/2020

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Data: 01/10/2020
Indicação Nº 024/2020

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Data: 30/09/2020
Indicação Nº 022/2020

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Data: 03/09/2020
Indicação Nº 023/2020

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Data: 03/09/2020
Moção 004/2020

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Data: 27/08/2020
Moção 002/2020

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Data: 24/08/2020
Moção 003/2020

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Data: 24/08/2020
Indicação Nº 021/2020

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Data: 13/08/2020
Indicação Nº 020/2020

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Data: 10/08/2020
Pedido de Providências Nº 013/2020

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Data: 27/07/2020
Pedido de Informações Nº 022/2020

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Data: 27/07/2020
Pedido de Informações Nº 023/2020

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Data: 27/07/2020
Pedido de Informações Nº 021/2020

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Data: 20/07/2020
Indicação Nº 019/2020

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Data: 20/07/2020
Indicação Nº 018/2020

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Data: 13/07/2020
Pedido de Informações Nº 019/2020

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Data: 13/07/2020
Pedido de Informações Nº 020/2020

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Data: 13/07/2020
Pedido de Providências Nº 012/2020

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Data: 13/07/2020
Pedido de Informações Nº 017/2020

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Data: 06/07/2020
Pedido de Informações Nº 018/2020

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Data: 06/07/2020
Pedido de Informações Nº 015/2020

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Data: 22/06/2020
Pedido de Informações Nº 016/2020

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Data: 22/06/2020
Indicação Nº 016/2020

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Data: 15/06/2020
Indicação Nº 017/2020

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Data: 15/06/2020