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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

Ano:

Tipo:

NO GRANDE EXPEDIENTEINSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 072-2018


Data: 14/11/2018
NO GRANDE EXPEDIENTEAUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AOS GRUPOS DE CANTO CORAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

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Projeto de Lei 073-2018


Data: 14/11/2018
APROVADOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A DESAFETAS E DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 071-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 040-2018
Parecer Jurídico 041-2018


Data: 13/11/2018
NA ORDEM DO DIADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES GASTOS A TÍTULO DE PROPAGANDA E OU PUBLICIDADE DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 038-2018
Parecer Jurídico 039-2018
Projeto de Lei do Legislativo 016-2018. Com a Emenda e Subemenda.


Data: 12/11/2018
APROVADOCONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO DE 2016 - ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO)

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Termo de Encerramento de Processo 001992-020016-9


Data: 22/10/2018
APROVADOAPROVA AS CONTAS DO PREFEITO REGIS LUIS HAHN DO VICE-PREFEITO GREGOR HERMANN - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Decreto Legislativo 03-2018 . Com a Emenda
Parecer Comissão Única de Pareceres 031-2018
Parecer Jurídico 032-2018


Data: 22/10/2018
APROVADOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.760 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR E RETRODOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL.

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Projeto de Lei 067-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 038-2018
Parecer Jurídico 039-2018
Votação Projeto de Lei 067-2018


Data: 22/10/2018
APROVADOAUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PINHAL ALTO PARA DESPESAS DE EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA NA COMUNIDADE LOCAL.

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Projeto de Lei 060-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 035-2018
Parecer Jurídico 036-2018
Votação Projeto de Lei 060-2018


Data: 17/09/2018
APROVADOINSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DENOMINADO "AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL", RESIDENTES EM NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 051-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 033-2018
Parecer Jurídico 034-2018
Votação Projeto de Lei 051-2018


Data: 10/09/2018
APROVADOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.682 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 052-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 033-2018
Parecer Jurídico 034-2018
Votação Projeto de Lei 052-2018


Data: 10/09/2018
APROVADOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.823 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 053-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 033-2018
Parecer Jurídico 034-2018
Votação Projeto de Lei 053-2018


Data: 10/09/2018
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

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Parecer Comissão Única de Pareceres 033-2018
Parecer Jurídico 034-2018
Projeto de Lei 054-2018
Votação Projeto de Lei 054-2018


Data: 10/09/2018
APROVADOEXCLUI O LIMITE MÁXIMO E ALTERA O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - LEI 3.598/2006

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Parecer Jurídico 035-2018
Projeto de Lei 057-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 034-2018
Votação Projeto de Lei 057-2018


Data: 10/09/2018
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.597/2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 058-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 034-2018
Parecer Jurídico 035-2018
Votação Projeto de Lei 058-2018


Data: 10/09/2018
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 20/11/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL - S.I.M.

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Projeto de Lei 046-2018
Parecer Jurídico 033-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 032-2018
Votação Projeto de Lei 046-2018


Data: 03/09/2018
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A POLÍCIA CIVIL DE NOVA PETRÓPOLIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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Projeto de Lei 049-2018
Parecer Jurídico 033-2018
Votação Projeto de Lei 049-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 032-2018


Data: 27/08/2018
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, NA FORMA DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14

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Projeto de Lei 050-2018
Parecer Jurídico 033-2018
Votação Projeto de Lei 050-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 032-2018


Data: 27/08/2018
APROVADOINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei do Legislativo 013-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 028-2018


Data: 13/08/2018
APROVADOEXTINGUE E ACRESCE CARGO DE COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 040-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 027-2018
Parecer Jurídico 028-2018
Votação Projeto de Lei 040-2018


Data: 30/07/2018
APROVADOINSTITUI A POLÍTICA INTERSETORIAL DE GRUPO DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 042-2018
Votação Projeto de Lei 042-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 028-2018


Data: 30/07/2018
APROVADOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.609 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAR E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 038-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 026-2018
Parecer Jurídico 027-2018
Votação Projeto de Lei 038-2018


Data: 23/07/2018

Assunto:

Ano:

Tipo:

Pedido de Providências Nº 063/2018

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Data: 29/11/2018
Indicação Nº 059/2018

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Data: 14/11/2018
Indicação Nº 060/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Informações Nº 062/2108

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Data: 14/11/2018
Pedido de Informações Nº 063/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Informações Nº 064/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Informações Nº 065/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Informações Nº 066/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Informações Nº 067/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Providências Nº 074/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Providências Nº 073/2018

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Data: 14/11/2018
Pedido de Providência Nº 070/2018

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Data: 13/11/2018
Pedido de Providências Nº 067/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Providências Nº 068/2018

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Data: 12/11/2018
Requerimento de Homenagem - Prof. Dr. Antônio Sidekum e a Editora Nova Harmonis

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Data: 12/11/2018
Requerimento de Homenagem - Projeto Falcões do Vale

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Data: 12/11/2018
Indicação Nº 056/2018

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Data: 12/11/2018
Indicação Nº 057/2018

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Data: 12/11/2018
Indicação Nº 058/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Informações Nº 060/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Informações Nº 061/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Providências Nº 069/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Providências Nº 071/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Providências Nº 072/2018

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Data: 12/11/2018
Indicação Nº 054/2018

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Data: 05/11/2018
Indicação Nº 055/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Informações Nº 059/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Providências Nº 064/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Providências Nº 065/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Providências Nº 066/2018

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Data: 05/11/2018
Indicação Nº 049/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 050/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 051/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 052/2018

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Data: 22/10/2018
Pedido de Informações Nº 056/2018

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Data: 22/10/2018
Pedido de Informações Nº 057/2018

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Data: 22/10/2018
Pedido de Informações Nº 058/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 053/2018

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Data: 18/10/2018
Projeto de Lei do Legislativo Nº 015/2018, de 27 de setembro de 2018. Com a Emenda Modificativa.

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Data: 15/10/2018
Pedido de Informações Nº 053/2018

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Data: 15/10/2018
Pedido de Informações Nº 054/2018

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Data: 15/10/2018
Pedido de Informações Nº 055/2018

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Data: 15/10/2018
Indicação Nº 047/2018

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Data: 08/10/2018
Indicação Nº 048/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Informações Nº 049/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 059/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 060/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 061/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 062/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Informações Nº 050/2018

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Data: 08/10/2018