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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

Ano:

Tipo:

APROVADOAUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TREM REGIONAL DA SERRA GAÚCHA, RETIFICANDO E RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE FARROUPILHA, CAXIAS DO SUL, NOVA PETRÓPOLIS, GRAMADO, CANELA, BENTO GONÇALVES, CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, BOM JESUS, SÃO FRANCISCO DE PAULA, CAMBARÁ DO SUL, SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, VACARIA E JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 010-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 005-2020
Parecer Jurídico 007-2020
Votação Projeto de Lei 010-2020


Data: 16/03/2020
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO A ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORGUE E CENTRAL DE RESÍDUOS JUNTO AO HOSPITAL DE NOVA PETRÓPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 008-2020
Parecer Comissão Única de Pareceres 005-2020
Parecer Jurídico 007-2020
Votação Projeto de Lei 008-2020


Data: 09/03/2020
APROVADOAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

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Projeto de Lei 001-2020
Parecer Jurídico 02-2020
Votação Projeto de Lei 001-2020


Data: 03/02/2020
APROVADOAUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 002-2020
Parecer Jurídico 02-2020
Votação Projeto de Lei 002-2020


Data: 03/02/2020
APROVADOAUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 003-2020
Parecer Jurídico 02-2020
Votação Projeto de Lei 003-2020


Data: 03/02/2020
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 077.2019
Parecer Jurídico 042-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 037-2019
Votação Projeto de Lei 077-2019


Data: 17/12/2019
APROVADOAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 071-2019
Mensagem Retificativa PL0712019
Votação Projeto de Lei 071-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 036-2019
Parecer Jurídico 041-2019


Data: 16/12/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.499 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 064-2019
Parecer Jurídico 038-2019
Mensagem Retificativa PL 064-2019
Votação Projeto de Lei 064-2019


Data: 09/12/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CASA COOPERATIVA DE NOVA PETRÓPOLIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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Projeto de Lei 067-2019._compressed
Parecer Jurídico 40-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 35-2019
Votação Projeto de Lei 067-2019


Data: 09/12/2019
APROVADOINSTITUI A "GINCANA CULTURAL MUNICIPAL" COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A A INCLUSÃO DO EVENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.527/2006 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS

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Projeto de Lei 069-2019
Parecer Jurídico 40-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 35-2019
Votação Projeto de Lei 069-2019


Data: 02/12/2019
RETIRADO PELO AUTORALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL DE 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 065-2019
Of.473-2019 - Pedido de retirada PL 065-2019


Data: 25/11/2019
APROVADODISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE VALE DA ESPERANÇA, REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.161 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 061-2019
Parecer Jurídico Nº 037-2019
Parecer Nº 033-2019 da Comissão Única de Pareceres
Votação Projeto de Lei 061-2019


Data: 18/11/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NUMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSIVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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Projeto de Lei Nº 059-2019
Parecer 032-2019 da comissão Única de Pareceres
Parecer Jurídico 035-2019
Votação Projeto de Lei 059-2019


Data: 29/10/2019
APROVADOALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS EXTRACURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 055-2019
Parecer 031-2019 da Comissão Unica de Pareceress
Parecer Juridico 034-2019


Data: 21/10/2019
APROVADOAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 056-2019
Parecer 031-2019 da Comissão Unica de Pareceress
Parecer Juridico 034-2019


Data: 21/10/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, NA FORMA DO ART.31, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14.

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Parecer 031-2019 da Comissão Unica de Pareceress
Parecer Juridico 034-2019
Mensagem retificativa ao PL 057-2019


Data: 21/10/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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Projeto de Lei 050-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 029-2019
Parecer Jurídico 031-2019
Votação Projeto de Lei 050-2019


Data: 07/10/2019

Assunto:

Ano:

Tipo:

Indicação Nº 008/2020

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Data: 08/04/2020
Indicação Nº 009/2020

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Data: 08/04/2020
Indicação Nº 007/2020

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Data: 06/04/2020
Pedido de Informações Nº 012/2020

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Data: 30/03/2020
Pedido de Providências Nº 008/2020

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Data: 30/03/2020
Projeto de Lei do Legislativo Nº 003/2020, de 25 de março de 2020.

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Data: 30/03/2020
Indicação Nº 005/2020

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Data: 30/03/2020
Indicação Nº 006/2020

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Data: 30/03/2020
Pedido de Informações Nº 013/2020

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Data: 30/03/2020
Pedido de Informações Nº 007/2020

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Data: 23/03/2020
Pedido de Informações Nº 008/2020

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Data: 23/03/2020
Indicação Nº 003/2020

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Data: 23/03/2020
Indicação Nº 004/2020

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Data: 23/03/2020
Pedido de Providências Nº 007/2020

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Data: 23/03/2020
Pedido de Informações Nº 009/2020

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Data: 23/03/2020
Pedido de Informações Nº 010/2020

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Data: 23/03/2020
Pedido de Informações Nº 011/2020

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Data: 23/03/2020
Indicação Nº 002/2020

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Data: 16/03/2020
Pedido de Informações Nº 006/2020

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Data: 16/03/2020
Pedido de Providências Nº 004/2020

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Data: 16/03/2020
Pedido de Providências Nº 005/2020

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Data: 16/03/2020
Pedido de Providências Nº 006/2020

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Data: 16/03/2020
Moção Nº 001/2020

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Data: 09/03/2020
Projeto de Lei do Legislativo Nº 002/2020, de 19 de fevereiro de 2020.

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Data: 02/03/2020
Pedido de Informações Nº 004/2020

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Data: 02/03/2020
Pedido de Providências Nº 003/2020

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Data: 02/03/2020
Pedido de Informações Nº 005/2020

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Data: 02/03/2020
Indicação Nº 001/2020

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Data: 27/02/2020
Pedido de Providências Nº 002/2020

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Data: 27/02/2020
Pedido de Informações Nº 003/2020

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Data: 17/02/2020
Pedido de Providências Nº 001/2020

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Data: 10/02/2020
Pedido de Informações Nº 001/2020

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Data: 10/02/2020
Pedido de Informações Nº 002/2020

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Data: 10/02/2020
Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2020, de 30 de janeiro de 2020.

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Data: 10/02/2020
Requerimento para Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

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Data: 29/01/2020
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 075/2019, de 16 de dezembro de 2019

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Data: 17/12/2019
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 076/2019, de 16 de dezembro de 2019.

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Data: 17/12/2019
Indicação Nº 049/2019

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Data: 16/12/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Nº 068/2019, de 27 de novembro de 2019.

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Data: 16/12/2019
Indicação Nº 048/2019

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Data: 09/12/2019
Pedido de Providências Nº 067/2019

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Data: 02/12/2019
Indicação Nº 047/2019

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Data: 25/11/2019
Pedido de Informações Nº 063/2019

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Data: 25/11/2019
Pedido de Informações Nº 064/2019

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Data: 25/11/2019
Moção Nº 13/2019

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Data: 25/11/2019
Requerimento de Homenagem - Daniel Jobim

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Data: 25/11/2019
Pedido de Informações Nº 062/2019

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Data: 18/11/2019
Pedido de Providencias Nº 064/2019

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Data: 18/11/2019
Pedido de Providências Nº 065/2019

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Data: 18/11/2019
Pedido de Providências Nº 066/2019

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Data: 18/11/2019