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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

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APROVADOESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2019 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 019-2019
Parecer Jurídico 011-2019
Parecer complementar ao Parecer Jurídico 011-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 011-2019
Votação Projeto de Lei 019-2019


Data: 29/04/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 020-2019
Parecer Jurídico 011-2019
Parecer complementar ao Parecer Jurídico 011-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 011-2019
Votação Projeto de Lei 020-2019


Data: 29/04/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FUTSAL DE NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 017-2019
Parecer Jurídico 10-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 010-2019
Votação Projeto de Lei 017-2019


Data: 08/04/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPORTES - RECREAÇÃO E LAZER (ANEREL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 012-2019
Parecer Jurídico 06-2019
Parecer da Comissão Única de Pareceres 06-2019
Votação Projeto de Lei 012-2019


Data: 18/03/2019
APROVADOINSTITUI A "TURMA VOLANTE MUNICIPAL", COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SEUS INTEGRANTES.

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Projeto de Lei 007-2019
Parecer Jurídico 04-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 04-2019
Votação Projeto de Lei 007-2019


Data: 11/03/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823/2009 QUE CRIOU OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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Projeto de Lei 009-2019
Parecer Jurídico 005-2019
Votação Projeto de Lei 009-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 05-2019


Data: 11/03/2019
APROVADOINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 006-2019
Parecer Jurídico 04-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 04-2019
Votação Projeto de Lei 006-2019


Data: 07/03/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 087-2018
Ofício 552-2018 - Convocação Extraordinária 21-12-2018
Convocação
Parecer Comissão Única de Pareceres 048-2018
Parecer Jurídico 049-2018
Votação Projeto de Lei 087-2018


Data: 21/12/2018
APROVADOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 078-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 044-2018
Parecer Jurídico 045-2018


Data: 17/12/2018
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 045-2018
Parecer Jurídico 046-2018
Projeto de Lei 080-2018. Com a Mensagem Retificativa.


Data: 17/12/2018
RETIRADO PELO AUTORALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO, FONOAUDIÓLOGO E DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 083-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 045-2018
Parecer Jurídico 046-2018
Ofício 545-2018 - Pedido de retirada PL 081-2018 e PL 083-2018


Data: 17/12/2018
REPROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 084-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 045-2018
Parecer Jurídico 046-2018
Votação Projeto de Lei 084-2018


Data: 17/12/2018
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724 DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 085-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 045-2018
Parecer Jurídico 046-2018


Data: 17/12/2018
APROVADOAUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 086-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 047-2018
Parecer Jurídico 048-2018


Data: 17/12/2018
APROVADOAUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA IMPERIAL PARA A EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA NA COMUNIDADE LOCAL.

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Projeto de Lei 074-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 043-2018
Parecer Jurídico 044-2018
Votação Projeto de Lei 074-2018


Data: 03/12/2018
APROVADORATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FARROUPILHA, CAXIAS DO SUL, NOVA PETRÓPOLIS, GRAMADO E CANELA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DE CARAVAGGIO - CIMCC

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Projeto de Lei 076-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 043-2018
Parecer Jurídico 044-2018
Votação Projeto de Lei 076-2018


Data: 03/12/2018
APROVADOALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA ÁREA DE USO COMUM DO POVO - RUA

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Projeto de Lei 077-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 043-2018
Parecer Jurídico 044-2018
Votação Projeto de Lei 077-2018


Data: 03/12/2018
APROVADOINSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 072-2018
Comissão Única de Pareceres 042-2018
Parecer Jurídico 043-2018
Votação Projeto de Lei 072-2018


Data: 26/11/2018
APROVADODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES GASTOS A TÍTULO DE PROPAGANDA E OU PUBLICIDADE DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 038-2018
Parecer Jurídico 039-2018
Projeto de Lei do Legislativo 016-2018. Com a Emenda e Subemenda.


Data: 19/11/2018
APROVADOAUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AOS GRUPOS DE CANTO CORAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

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Projeto de Lei 073-2018
Comissão Única de Pareceres 042-2018
Votação Projeto de Lei 073-2018


Data: 19/11/2018
APROVADOALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.697 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A DESAFETAS E DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 071-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 040-2018
Parecer Jurídico 041-2018


Data: 13/11/2018
APROVADOCONTAS DE GOVERNO -EXERCÍCIO DE 2016 - ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO)

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Termo de Encerramento de Processo 001992-020016-9


Data: 22/10/2018
APROVADOAPROVA AS CONTAS DO PREFEITO REGIS LUIS HAHN DO VICE-PREFEITO GREGOR HERMANN - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Decreto Legislativo 03-2018 . Com a Emenda
Parecer Comissão Única de Pareceres 031-2018
Parecer Jurídico 032-2018


Data: 22/10/2018

Assunto:

Ano:

Tipo:

Pedido de Informações Nº 042/2019

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Data: 16/08/2019
Indicação Nº 025/2019

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Data: 12/08/2019
Pedido de Informações Nº 041/2019

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Data: 12/08/2019
Pedido de Providências Nº 042/2019

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Data: 12/08/2019
Pedido de Providências Nº 039/2019

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Data: 05/08/2019
Pedido de Providências Nº 040/2019

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Data: 05/08/2019
Pedido de Providências Nº 041/2019

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Data: 05/08/2019
Moção Nº 005/2019

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Data: 05/08/2019
Indicação Nº 022/2019

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Data: 29/07/2019
Pedido de Informações Nº 040/2019

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Data: 29/07/2019
Pedido de Providências Nº 037/2019

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Data: 29/07/2019
Pedido de Providências Nº 038/2019

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Data: 29/07/2019
Indicação Nº 024/2019

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Data: 29/07/2019
Pedido de Providências Nº 035/2019

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Data: 22/07/2019
Pedido de Providências Nº 036/2019

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Data: 22/07/2019
Indicação Nº 023/2019

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Data: 22/07/2019
Pedido de Informações Nº 036/2019

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Data: 15/07/2019
Pedido de Informações Nº 037/2019

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Data: 15/07/2019
Pedido de Informações Nº 038/2019

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Data: 15/07/2019
Pedido de Informações Nº 039/2019

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Data: 15/07/2019
Indicação Nº 020/2019

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Data: 15/07/2019
Indicação Nº 021/2019

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Data: 15/07/2019
Pedido de Providências Nº 034/2019

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Data: 15/07/2019
Pedido de Providências Nº 033/2019

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Data: 15/07/2019
Requerimento de Homenagem - Projeto Vôlei Nova Petrópolis

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Data: 15/07/2019
Pedido de Providências Nº 032/2019

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Data: 08/07/2019
Projeto de Lei do Legislativo Nº 03/2019, de 26 de junho de 2019.

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Data: 08/07/2019
Pedido de Providências Nº 030/2019

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Data: 01/07/2019
Pedido de Providências Nº 031/2019

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Data: 01/07/2019
Moção Nº 004/2019

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Data: 01/07/2019
Indicação Nº 018/2019

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Data: 16/06/2019
Indicação Nº 019/2019

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Data: 16/06/2019
Pedido de Providências Nº 029/2019

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Data: 03/06/2019
Pedido de Providências Nº 028/2019

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Data: 27/05/2019
Pedido de Informações Nº 035/2019

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Data: 27/05/2019
Pedido de Informações Nº 034/2019

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Data: 20/05/2019
Indicação Nº 017/2019

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Data: 16/05/2019
Pedido de Providências Nº 025/2019

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Data: 13/05/2019
Pedido de Providências Nº 026/2019

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Data: 13/05/2019
Pedido de Providências Nº 027/2019

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Data: 13/05/2019
Pedido de Providências Nº 028/2019

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Data: 13/05/2019
Indicação Nº 016/2019

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Data: 13/05/2019
Moção Nº 03/2019

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Data: 13/05/2019
Pedido de Informações Nº 033/2019

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Data: 06/05/2019
Pedido de Providências Nº 023/2019

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Data: 06/05/2019
Pedido de Providências Nº 024/2019

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Data: 06/05/2019
Pedido de Providências Nº 018/2019

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Data: 29/04/2019
Pedido de Providências Nº 019/2019

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Data: 29/04/2019
Pedido de Providências Nº 020/2019

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Data: 29/04/2019
Pedido de Providências Nº 021/2019

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Data: 29/04/2019