Acesse aqui: LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 25/05/2009
Acesse aqui: LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 28/06/2013
Acesse aqui: LEI MUNICIPAL Nº 4.812, DE 14/05/2019
Acesse aqui: LEI MUNICIPAL Nº 4.482, DE 20/03/2015
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