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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

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APROVADOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Parecer Comissão Única de Pareceres 22-2019
Projeto de Lei 036-2019
Parecer Jurídico 023-2019
Of.321-2019 - Lista de obras contempladas
Votação Projeto de Lei 036-2019


Data: 05/08/2019
APROVADOINSTITUI A "CORRIDA EM TRILHA" COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO EVENTO NA LEI MUNICIPAL nº 3.527/2006 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS

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Projeto de Lei 032-2019
Parecer Jurídico 022-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 021-2019
Votação Projeto de Lei 032-2019


Data: 22/07/2019
APROVADOACRESCE O § 3° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 4761/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DENOMINADO "AUXILIO EDUCAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL"

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Projeto de Lei 031-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 020-2019
Parecer Jurídico 021-2019
Votação Projeto de Lei 031-2019


Data: 08/07/2019
APROVADOPROCESSO nº 04553-0200/17-1 CONTAS DE GOVERNO/2017 ÓRGÃO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES REGIS LUIZ HAHN E CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, NO EXERCÍCIO DE 2017.

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Parecer TCE Contas de Governo 2017
Votação Parecer TCE contas 2017


Data: 24/06/2019
APROVADOAPROVA AS CONTAS DO PREFEITO REGIS LUIZ HAHN DO VICE-PREFEITO CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurídico 16-2019
Projeto de Decreto Legislativo 01-2019 - Aprova as contas do executivo 2017
Votação Projeto de Decreto Legislativo 01-2019


Data: 24/06/2019
APROVADODISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO

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Projeto de Resolução 06-2019 - Ouvidoria
Votação Projeto de Resolução de Mesa 06-2019


Data: 24/06/2019
APROVADOINSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA LEITEIRA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 028-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 018-2019
Parecer Jurídico 019-2019
Votação Projeto de Lei 028-2019


Data: 17/06/2019
APROVADOAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO DENOMINADO "BARRACÃO, SITO NA RUA LEOPOLDO PELLENS N.E 510 À ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DE NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 029-2019
Parecer Jurídico 019-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 018-2019
Votação Projeto de Lei 029-2019


Data: 17/06/2019
APROVADOAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, ENTRE OS PARTÍCIPES PARA VIABILIZAR E APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO.

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Projeto de Lei 023-2019
Parecer Jurídico 16-2019
Votação Projeto de Lei 023-2019


Data: 27/05/2019
APROVADOESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2019 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 019-2019
Parecer Jurídico 011-2019
Parecer complementar ao Parecer Jurídico 011-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 011-2019
Votação Projeto de Lei 019-2019


Data: 29/04/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 020-2019
Parecer Jurídico 011-2019
Parecer complementar ao Parecer Jurídico 011-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 011-2019
Votação Projeto de Lei 020-2019


Data: 29/04/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FUTSAL DE NOVA PETRÓPOLIS

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Projeto de Lei 017-2019
Parecer Jurídico 10-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 010-2019
Votação Projeto de Lei 017-2019


Data: 08/04/2019
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPORTES - RECREAÇÃO E LAZER (ANEREL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 012-2019
Parecer Jurídico 06-2019
Parecer da Comissão Única de Pareceres 06-2019
Votação Projeto de Lei 012-2019


Data: 18/03/2019
APROVADOINSTITUI A "TURMA VOLANTE MUNICIPAL", COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SEUS INTEGRANTES.

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Projeto de Lei 007-2019
Parecer Jurídico 04-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 04-2019
Votação Projeto de Lei 007-2019


Data: 11/03/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823/2009 QUE CRIOU OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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Projeto de Lei 009-2019
Parecer Jurídico 005-2019
Votação Projeto de Lei 009-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 05-2019


Data: 11/03/2019
APROVADOINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 006-2019
Parecer Jurídico 04-2019
Parecer Comissão Única de Pareceres 04-2019
Votação Projeto de Lei 006-2019


Data: 07/03/2019
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei 087-2018
Ofício 552-2018 - Convocação Extraordinária 21-12-2018
Convocação
Parecer Comissão Única de Pareceres 048-2018
Parecer Jurídico 049-2018
Votação Projeto de Lei 087-2018


Data: 21/12/2018
APROVADOESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 078-2018
Parecer Comissão Única de Pareceres 044-2018
Parecer Jurídico 045-2018


Data: 17/12/2018
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 045-2018
Parecer Jurídico 046-2018
Projeto de Lei 080-2018. Com a Mensagem Retificativa.


Data: 17/12/2018

Assunto:

Ano:

Tipo:

Pedido de Providências Nº 054/2019

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Data: 30/09/2019
Indicação Nº 036/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Informações Nº 047/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Informações Nº 048/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Informações Nº 049/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Informações Nº 050/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Informações Nº 051/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Providências Nº 051/2019

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Data: 23/09/2019
Pedido de Providências Nº 052/2019

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Data: 23/09/2019
Indicação Nº 033/2019

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Data: 16/09/2019
Indicação Nº 034/2019

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Data: 16/09/2019
Indicação Nº 035/2019

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Data: 16/09/2019
Pedido de Providências Nº 050/2019

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Data: 16/09/2019
Indicação Nº 031/2019

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Data: 09/09/2019
Indicação Nº 032/2019

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Data: 09/09/2019
Pedido de Providências Nº 049/2019

Data: 09/09/2019
Pedido de Informações Nº 046/2019

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2019, de 15 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/3019, de 15 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019, de 15 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2019, de 15 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2019, de 15 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 07/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 08/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 09/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2019, de 26 de agosto de 2019

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2019, de 26 de agosto de 2019.

Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2019, de 26 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2019, de 30 de agosto de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2019, de 02 de setembro de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2019, de 02 de setembro de 2019.

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Data: 09/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2019, de 02 de setembro de 2019.

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Data: 09/09/2019
Pedido de Informações Nº 045/2019

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Data: 02/09/2019
Pedido de Providências Nº 046/2019

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Data: 02/09/2019
Pedido de Providências Nº 047/2019

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Data: 02/09/2019
Pedido de Providências Nº 048/2019

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Data: 02/09/2019
Indicação Nº 028/2019

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Data: 02/09/2019
Indicação Nº 029/2019

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Data: 02/09/2019
Indicação Nº 030/2019

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Data: 02/09/2019
Requerimento de Homenagem - Rádio Imperial

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Data: 02/09/2019
Indicação Nº 027/2019

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Data: 26/08/2019
Pedido de Informações Nº 043/2019

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Data: 26/08/2019
Pedido de Informações Nº 044/2019

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Data: 26/08/2019
Pedido de Providências Nº 045/2019

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Data: 26/08/2019
Requerimento de Autorização de Viagem (protocolo 338/2019)

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Data: 26/08/2019
Indicação Nº 026/2019

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Data: 19/08/2019
Pedido de Providências Nº 043/2019

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Data: 19/08/2019