Projeto de Lei Nº 032-2021 - Altera a Lei Municipal Nº3632 de 27 de Abril de 2007, que cria o conselho municipal de acompanhamento, controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.