APROVADOAltera parcialmente a redação da Lei Municipal 3.879 de 07 de Agosto de 2009 que autoriza a concessão de incentivos às empresas que desejarem construir ou regularizar sua sede própria no município de Nova Petrópolis e dá outras providencias.
APROVADOAltera parcialmente a lei municipal nº 3.598/2006 que estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de funcionários e dá outras providências.
APROVADOAutoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Moradores da Linha Temerária, no município de Nova Petrópolis/RS e dá outras providências.
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER APORTE FINANCEIRO AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DA ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS- OASE
EM PAUTAAPROVA AS CONTAS DO PREFEITO RÉGIS LUIZ HAHN, DO VICE-PREFEITO CHARLES ELOIR LUDKE PAETZINGER E ORACI DE FREITAS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOACRESCENTA O CAPÍTULO V AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕE SOBRE AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ININCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°4.519/2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DA INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
APROVADOFIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOFIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOAUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A RESSARCIR A CASA COOPERATIVA DE NOVA PETRÓPOLIS PELAS DESPESAS REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO EVENTO MAGIA DA PÁSCOA DE 2020.
RETIRADO PELO AUTORDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS
APROVADODISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIO NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.363 DE 21 DE MARÇO DE 2014 E INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL
APROVADOAUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO TREM REGIONAL DA SERRA GAÚCHA, RETIFICANDO E RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE FARROUPILHA, CAXIAS DO SUL, NOVA PETRÓPOLIS, GRAMADO, CANELA, BENTO GONÇALVES, CARLOS BARBOSA, GARIBALDI, BOM JESUS, SÃO FRANCISCO DE PAULA, CAMBARÁ DO SUL, SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, VACARIA E JAQUIRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO A ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORGUE E CENTRAL DE RESÍDUOS JUNTO AO HOSPITAL DE NOVA PETRÓPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.499 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOINSTITUI A "GINCANA CULTURAL MUNICIPAL" COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A A INCLUSÃO DO EVENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.527/2006 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS
RETIRADO PELO AUTORALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL DE 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADODISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE VALE DA ESPERANÇA, REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.161 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NUMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSIVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, NA FORMA DO ART.31, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14.
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
APROVADODISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019, ALTERA O ANEXO III DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E O ANEXO I DA LEI DO PLURIANUAL DE 2019/2021 PARA ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4830/2019
RETIRADO PELO AUTORDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOINSTITUI A "CORRIDA EM TRILHA" COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO EVENTO NA LEI MUNICIPAL nº 3.527/2006 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS
APROVADOACRESCE O § 3° AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 4761/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DENOMINADO "AUXILIO EDUCAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL"
APROVADOPROCESSO nº 04553-0200/17-1 CONTAS DE GOVERNO/2017 ÓRGÃO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES REGIS LUIZ HAHN E CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, NO EXERCÍCIO DE 2017.
APROVADOAPROVA AS CONTAS DO PREFEITO REGIS LUIZ HAHN DO VICE-PREFEITO CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADODISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO DENOMINADO "BARRACÃO, SITO NA RUA LEOPOLDO PELLENS N.E 510 À ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DE NOVA PETRÓPOLIS
APROVADOAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, ENTRE OS PARTÍCIPES PARA VIABILIZAR E APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO.
APROVADOESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2019 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FUTSAL DE NOVA PETRÓPOLIS
APROVADOAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPORTES - RECREAÇÃO E LAZER (ANEREL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOINSTITUI A "TURMA VOLANTE MUNICIPAL", COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SEUS INTEGRANTES.
APROVADOINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADOALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.724 DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADORATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FARROUPILHA, CAXIAS DO SUL, NOVA PETRÓPOLIS, GRAMADO E CANELA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DE CARAVAGGIO - CIMCC
APROVADOINSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES GASTOS A TÍTULO DE PROPAGANDA E OU PUBLICIDADE DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
