Na sessão extraordinária de sexta-feira, 22 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou as adequações às 66 emendas impositivas encaminhadas pelos vereadores ao projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) - Projeto de Lei nº 130/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Petrópolis para o exercício financeiro de 2024 em R$ 135 milhões.
Por meio do Ofício nº 703/2023, o Poder Executivo Municipal devolveu o Projeto de Lei nº 130/2023 à Câmara Municipal, para que as emendas impositivas fossem adequadas, visto que não constava a origem dos recursos com a correspondente dotação orçamentária. Assim, para que as emendas ficassem compatíveis com as atividades pretendidas, elas foram aprovadas novamente com as adequações necessárias. As emendas impositivas não sofreram alteração de valor e as entidades beneficiadas indicadas pelos vereadores continuam as mesmas.
Destacando-se que, de acordo com o Artigo 35 da Lei Municipal nº 5.340/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), as entidades privadas indicadas pelos vereadores como beneficiadas deverão apresentar Plano de Trabalho, sujeito à fiscalização e aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter: cronograma físico e financeiro; plano de aplicação das despesas; informações de conta-corrente específica e metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado nos primeiros 30 dias do exercício financeiro de 2024, junto ao gabinete da Secretaria Municipal de Administração.
Esta foi a sétima sessão extraordinária de 2023 e aconteceu no Auditório do Centro de Eventos de Nova Petrópolis. Os vereadores Daniel Carlos Michaelsen (MDB) e Josué Drechsler (MDB) participaram da sessão de forma remota.
Confira a notícia completa das emendas impositivas neste link: https://www.camaranovapetropolis.com.br/noticias_int.php?id=1356.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
