Na sessão ordinária de terça-feira, 19 de dezembro, foram aprovadas as 66 emendas impositivas encaminhadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Nova Petrópolis. Em julho de 2023, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022. Com essa aprovação, o Poder Legislativo tem o direito a emendas individuais, com o valor de até R$ 147.141,04 por vereador, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. As emendas impositivas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que totalizam mais de R$ 1,3 milhão, foram aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, visto que a metade desse percentual foi destinado a ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com o vereador Alexandre da Silva (PSB), autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, os projetos ou emendas de iniciativa do Poder Legislativo só podem constar no Orçamento Municipal por meio de remanejamento de recursos, anulando-se outra despesa do mesmo valor.
“As emendas parlamentares impositivas são parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo, mas indicada por vereadores. Elas recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, que é votado anualmente pelos vereadores para o ano seguinte”, explica Silva.
Para o vereador, a Casa Legislativa Municipal deu um passo muito importante aprovando as emendas impositivas.
“Sabemos da limitação dos vereadores quando estes querem conseguir recursos. Agora, temos o direito de indicar para onde os recursos irão, visto que a Câmara tem orçamento para isso, já que, atualmente, não usamos nem 1% do que temos direito. Os vereadores se dedicam e escutam as necessidades da comunidade, então as emendas impositivas facilitam o trabalho dos edis, pois, assim, temos mais autonomia para indicar os recursos, que serão todos destinados à comunidade”, disse Alexandre.
ENTIDADES BENEFICIADAS DEVERÃO APRESENTAR PLANO DE TRABALHO
De acordo com o Artigo 35 da Lei Municipal nº 5.340/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), as entidades privadas indicadas pelos vereadores como beneficiadas deverão apresentar Plano de Trabalho, sujeito à fiscalização e aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter: cronograma físico e financeiro; plano de aplicação das despesas; informações de conta-corrente específica e metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado nos primeiros 30 dias do exercício financeiro de 2024, junto ao gabinete da Secretaria Municipal de Administração.
Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda até 30 de abril de 2024. Após esse período, as dotações orçamentárias das emendas impositivas que permanecerem com impedimento técnico poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, conforme Lei Federal nº 4.320/1964.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023
Na sessão ordinária de terça-feira, 19 de dezembro, também foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2023. A matéria legislativa altera o parágrafo 4º do Artigo nº 100-A da Lei Orgânica Municipal, permitindo ao vereador que indicar emenda impositiva que troque a destinação da verba em caso de impedimentos técnicos, a ser informado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá notificar e abrir prazo de 30 dias ao parlamentar.
Confira as emendas impositivas encaminhadas por vereador:
Emenda Impositiva nº 01/2023 – Vereador Daniel Carlos Michaelsen (MDB)
Valor: R$ 73.500,00
Destino: Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas (OASE)
Emenda Impositiva nº 02/2023 – Vereador Daniel Carlos Michaelsen (MDB)
Valor: R$ 20.000,00
Destino: Projeto Vôlei Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 03/2023 – Vereador Daniel Carlos Michaelsen (MDB)
Valor: R$ 22.000,00
Destino: Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 04/2023 – Vereador Daniel Carlos Michaelsen (MDB)
Valor: R$ 16.500,00
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 05/2023 – Vereador Daniel Carlos Michaelsen (MDB)
Valor: R$ 15.000,00
Destino: Turismo Rural - Caminho Pomerano de São José do Caí.
Emenda Impositiva nº 06/2023 – Vereador Carlos Antônio Simon (PSDB)
Valor: R$ 36.785,26
Destino: Associação de Moradores de Treze Colônias
Emenda Impositiva nº 07/2023 – Vereador Carlos Antônio Simon (PSDB)
Valor: R$ 36.785,26
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 08/2023 – Vereador Carlos Antônio Simon (PSDB)
Valor: R$ 36.785,26
Destino: Associação de Moradores do Pinhal Alto
Emenda Impositiva nº 09/2023 – Vereador Carlos Antônio Simon (PSDB)
Valor: R$ 36.785,26
Destino: Posto de Saúde do Pinhal Alto
Emenda Impositiva nº 10/2023 – Vereador Josué Drechsler (MDB)
Valor: R$ 50.000,00
Destino: Projeto Vôlei Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 11/2023 – Vereador Josué Drechsler (MDB)
Valor: R$ 73.500,00
Destino: Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas (OASE)
Emenda Impositiva nº 12/2023 – Vereador Josué Drechsler (MDB)
Valor: R$ 23.641,05
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Padre Werner
Emenda Impositiva nº 13/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 14.570,52
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental São José
Emenda Impositiva nº 14/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 40.000,00
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 15/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 16.785,26
Destino: Associação dos Moradores de Linha Olinda
Emenda Impositiva nº 16/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 16.785,26
Destino: Saúde - academia de saúde ao ar livre no Bairro Recanto dos Plátanos
Emenda Impositiva nº 17/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 17.000,00
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual 1º de Maio
Emenda Impositiva nº 18/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 5.000,00
Destino: Associação Tannenwald de Tradição Cultural Folclore Alemão
Emenda Impositiva nº 19/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 5.000,00
Destino: Associação Esporte Clube Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 20/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 5.000,00
Destino: Associação Volkstanzgruppe Edelstein de Fazenda Pirajá
Emenda Impositiva nº 21/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 7.000,00
Destino: Obras - investimento em área de lazer
Emenda Impositiva nº 22/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 20.000,00
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 23/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 10.000,00
Destino: Sociedade Fraternal do Pinhal Alto
Emenda Impositiva nº 24/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 13.500,00
Destino: Associação de Moradores de Linha Pirajá
Emenda Impositiva nº 25/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 10.000,00
Destino: Associação de Moradores do Pinhal Alto.
Emenda Impositiva nº 26/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 20.000,00
Destino: Sociedade Civil Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 27/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 13.570,52
Destino: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 28/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 30.070,52
Destino: Centro de Tradições Gaúchas Pousada da Serra
Emenda Impositiva nº 29/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 20.000,00
Destino: Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas (OASE)
Emenda Impositiva nº 30/2023 – Vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT)
Valor: R$ 10.000,00
Destino: Sociedade de Linha Imperial
Emenda Impositiva nº 31/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 40.000,00
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 32/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 13.500,00
Destino: Sociedade Civil Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 33/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 5.035,26
Destino: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 34/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 5.035,26
Destino: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 35/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 23.500,00
Destino: Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas (OASE)
Emenda Impositiva nº 36/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 35.000,00
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Padre Werner
Emenda Impositiva nº 37/2023 – Vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB)
Valor: R$ 25.070,52
Destino: Obras - novos brinquedos para a praça no Bairro Recanto do Sossego
Emenda Impositiva nº 38/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 10.510,07
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Guilherme Gaedicke
Emenda Impositiva nº 39/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 10.510,07
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Loeser
Emenda Impositiva nº 40/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 10.510,07
Destino: Associação Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho
Emenda Impositiva nº 41/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 53.570,52
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 42/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 2.000,00
Destino: Associação de Moradores do Bairro Piá
Emenda Impositiva nº 43/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 8.510,06
Destino: Associação de Moradores do Bairro Piá
Emenda Impositiva nº 44/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 5.510,07
Destino: Associação de Moradores de Fazenda Pirajá
Emenda Impositiva nº 45/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 5.000,00
Destino: Associação de Moradores de Fazenda Pirajá
Emenda Impositiva nº 46/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 10.510,07
Destino: Associação Futsal de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 47/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 10.510,07
Destino: Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Lustige Volkstanzgruppe Bergtal
Emenda Impositiva nº 48/2023 – Vereador Tarcísio Brescovit (Patriota)
Valor: R$ 20.000,00
Destino: Associação de Moradores de Linha Riachuelo
Emenda Impositiva nº 49/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 18.392,63
Destino: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Petrópolis (APAE)
Emenda Impositiva nº 50/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação Cultural Esportiva Alegria de Nove Colônias
Emenda Impositiva nº 51/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação Cultural e Esportiva Concórdia de Linha Imperial
Emenda Impositiva nº 52/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação de Bolão União do Pinhal Alto
Emenda Impositiva nº 53/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação de Cantores União Fraternal
Emenda Impositiva nº 54/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Obras - investimento em área de lazer
Emenda Impositiva nº 55/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 18.392,63
Destino: Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas (OASE)
Emenda Impositiva nº 56/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação Esportiva, Cultural e Recreativa Juvenil
Emenda Impositiva nº 57/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação Cultural Esportiva Linha Brasil
Emenda Impositiva nº 58/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 18.392,63
Destino: Sociedade Civil Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 59/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 10.000,00
Destino: Centro de Tradições Gaúchas Pousada da Serra
Emenda Impositiva nº 60/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Associação Cultural Esportiva Recreativa Canto Amizade de Vila Olinda
Emenda Impositiva nº 61/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 7.063,39
Destino: Sociedade Cultural e Esportiva Linha Araripe
Emenda Impositiva nº 62/2023 – Vereador Egon Ackermann (Republicanos)
Valor: R$ 18.392,63
Destino: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Nova Petrópolis
Emenda Impositiva nº 63/2023 – Vereador Oraci de Freitas (Progressistas)
Valor: R$ 73.570,52
Destino: Saúde - realização de cirurgias de catarata
Emenda Impositiva nº 64/2023 – Vereador Oraci de Freitas (Progressistas)
Valor: R$ 73.570,52
Destino: Cultura - Dividir o valor igualmente entre os coros do município
Emenda Impositiva nº 65/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 10.000,00
Destino: Associação de Moradores de Fazenda Pirajá
Emenda Impositiva nº 66/2023 – Vereador Alexandre da Silva (PSB)
Valor: R$ 10.000,00
Destino: Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Petrópolis
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
