O Projeto de Lei do Poder Executivo nº 121/2023 foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira, 7 de novembro. A matéria legislativa altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.181/2022 para modificar requisito de provimento do cargo de Coordenador Especial de Transportes.
A alteração busca conferir coerência ao texto normativo, uma vez que o requisito mínimo do cargo é de 18 anos, enquanto a categoria exigida de habilitação é do tipo “D”, o que é incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
De acordo com essa lei, para habilitar-se nas categorias D e E, o motorista deve ter 21 anos e estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria B ou, no mínimo, um ano na categoria C. Por isso, se faz necessária a retificação proposta no projeto de lei.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
