A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, de autoria do vereador Alexandre da Silva (PSB), foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira, 4 de julho. A matéria legislativa acresce o Artigo nº 100-A à Lei Orgânica Municipal, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, visto que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com Alexandre, os projetos ou emendas de iniciativa do Poder Legislativo só podem constar no Orçamento Municipal por meio de remanejamento de recursos, anulando-se outra despesa do mesmo valor.
“As emendas parlamentares impositivas são parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo, mas indicada por vereadores. Elas recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, que é votado anualmente pelos vereadores para o ano seguinte”, explica Silva.
Com a aprovação da Proposta da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022, o Poder Legislativo terá direito a emenda individuais, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, e prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida municipal no exercício anual.
“A Casa Legislativa deu um passo muito importante aprovando essa proposição, pois sabemos da limitação dos vereadores quando estes querem conseguir recursos. A partir do próximo ano, teremos o direito de indicar para onde os recursos irão, visto que a Câmara tem orçamento para isso, já que, atualmente, não usamos nem 1% do que temos direito. Os vereadores se dedicam e escutam as necessidades da comunidade, então essa proposição vai facilitar o trabalho dos edis, pois teremos mais autonomia para indicar os recursos, que serão todos destinados à comunidade”, conclui Alexandre.
A Proposta da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 foi aprovada com abstenção do vereador Josué Drechsler (MDB).
CRÉDITO DAS FOTOS: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
