Os Projetos de Lei do Executivo nº 026/2023, nº 029/2023 e nº 035/2023 foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, 4 de abril de 2023.
O Projeto de Lei nº 026/2023 propõe a criação de gratificação por função aos servidores efetivos integrantes da Comissão de Processo Seletivo Simplificado.
Conforme o Poder Executivo Municipal, a Comissão de Processo Seletivo Simplificado encontra-se instituída com o propósito de praticar todos os atos necessários à classificação e seleção dos candidatos inscritos junto ao Município para as contratações emergenciais, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público.
Atualmente, conforme Decreto Municipal nº 027/2023, a comissão em questão é composta por, no mínimo, dois servidores efetivos. Ao comporem tal comissão, tais servidores passam a desempenhar tarefas que vão além das atribuições de seus cargos de origem, razão pela qual o Poder Público entende justo que recebam a gratificação de R$ 250,00.
O Projeto de Lei nº 029/2023, por sua vez, altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.691, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Nova Petrópolis.
O objetivo da alteração é a inclusão do inciso XXVII ao artigo 3º, prevendo a obrigação do agente do Controle Interno de acompanhar os processos de tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução e encaminhando-o ao Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o Poder Executivo, o intuito é atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, adequando o texto legal ao contido no artigo 6º, inciso III, da Resolução TCE/RS n° 936/2012.
Por fim, o Projeto de Lei nº 035/2023 autoriza a contratação emergencial e temporária de um médico clínico geral, com carga horária semanal de 40 horas; dois operadores de máquina, ambos com carga horária semanal de 44 horas, e um auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas.
A contratação de um médico clínico geral se faz necessária para suprir o aumento de demanda, especialmente por conta do Programa de Estratégia de Saúde da Família, sendo que o contrato temporário vigente está perto de encerrar.
Já a contratação de dois operadores de máquina se faz necessária para suprir a exoneração do servidor Maurício José Damim e a nomeação do servidor Ivanir Pivatto para cargo em comissão. A contratação de um auxiliar de serviços gerais decorre do aumento de turmas para o ano letivo de 2023.
A Administração Municipal destaca que as contratações serão encerradas, para os cargos definitivamente vagos, quando da nomeação de candidatos aprovados no concurso público vindouro, ou caso cesse a excepcionalidade.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
