O Projeto de Lei do Poder Executivo nº 131/2023 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira, 5 de dezembro. A matéria legislativa autoriza o Poder Executivo a alienar as ações da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) que possui o Município.
Com a privatização da CORSAN, o Município, ao firmar termo aditivo de conformidade ao novo marco regulatório do saneamento básico CP nº 039, nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, recebeu as ações em apreço como contrapartida.
O Município, contudo, por natureza, não opera no mercado de ações, razão pela qual não se justifica a manutenção destas ações. A alienação destas ações permitirá a injeção de recursos nos cofres públicos, que poderão reverter em diversas outras ações públicas.
Segundo a Prefeitura, a venda das ações deve representar um aporte financeiro de R$ 1.056.975,55 aos cofres públicos do Município, podendo variar, de acordo com a cotação do dia.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
