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Data do Protocolo: 16/11/2023 - Projeto de Lei do Executivo Nº 123-2023 - Status: EM PAUTA 21/11/2023

EM PAUTA Disciplina o parcelamento do solo no município de Nova Petrópolis e dá outras providências

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Projeto de Lei do Executivo Nº 123-2023 - Disciplina o parcelamento do solo no município de Nova Petrópolis e dá outras providências
Parecer Jurídico Nº 135-2023 - Projeto de Lei do Executivo Nº 123-2023
Parecer da CCJ Nº 137-2023 - Projeto de Lei do Executivo 123 -2023

Data: 16/11/2023

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Data de Abertura: 11/04/2024 - Emenda ao Projeto de Lei do Executivo Nº 123-2023 - Status: EM PAUTA 16/04/2024

Emenda ao Projeto de Lei do Executivo Nº 123-2023

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Data: 11/04/2024

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