Os Projetos de Lei do Executivo nº 057/2023, nº 058/2023, nº 059/2023 e nº 060/2023 foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira, 20 de junho.
Confira as informações completas das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/2023: altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.642, de 2 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo (COMTUR).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/2023: altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.175, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/2023: altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.922, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (COMBEM).
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/2023: altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.264, de 19 de abril de 1991, que regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública.
A alteração proposta nos projetos de lei remove da representatividade, como conselheiros, os integrantes do Poder Legislativo local, tendo em vista o papel fiscalizatório da Câmara de Vereadores.
Segundo a Prefeitura, os Conselhos Municipais possuem papel consultivo ou deliberativo, voltados à atividade desenvolvida pelo Poder Executivo. Assim, levando em conta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º, da Carta Magna, e ao princípio da Segregação das Funções, que prega a separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e fiscalização dos atos públicos, recomenda-se que estes conselhos não contenham representantes do Poder Legislativo local.
Além disso, no Projeto de Lei nº 060/2023, foi atualizada a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública, retirando, por ausência de relação direta com a temática, a representação dos Sindicatos de Trabalhadores, da Associação Comercial e Industrial e dos Despachantes de Trânsito.
Por outro lado, foi incluída a representação da Brigada Militar, CONSEPRO, Corpo de Bombeiros Voluntários e Defesa Civil, tendo em vista o relevante papel que desempenham junto à segurança pública local.
Por fim, atualizou-se a denominação da Secretaria Municipal de Saúde, Ecologia e Ação Social, que dá lugar à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
DEVOLUÇÃO DE RECURSO
O Projeto de Lei do Executivo nº 061/2023 também foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira, 20 de junho.
A matéria legislativa destina-se a abertura de crédito especial de R$ 33.863,27 para criação de rubrica orçamentaria própria adequada, necessária para que se viabilize a devolução de saldo remanescente de transferência recebida do Estado, do Programa Avançar RS, destinado a melhorias na infraestrutura da Praça Maria Hertel.
De acordo com a Prefeitura, a não utilização integral do recurso vindo com finalidade específica impõe que este seja devolvido à origem, por isso, se faz necessária a criação da rubrica orçamentária própria.
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Na sessão ordinária de terça-feira, 20 de junho, foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023, que autoriza a contratação emergencial e temporária de cinco agentes de Combate à Endemias, cargo criado pela Lei Municipal nº 5.279/2023.
Conforme a Prefeitura, as contratações se darão de forma emergencial porque o cargo em questão não integrou o concurso realizado recentemente pelo Poder Público.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
