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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

Ano:

Tipo:

APROVADO ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 045-2018
Parecer Jurídico 046-2018
Projeto de Lei 080-2018. Com a Mensagem Retificativa.


Data: 17/12/2018
APROVADO ALTERA A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL Nº3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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votação
Parecer 037-2015 Comissão Única de Pareceres
Parecer 039-2015 Jurí­dico
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Data: 17/12/2015
APROVADO ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014

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votação
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Data: 16/10/2014
APROVADO INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE, BRUCELOSE E RAIVA BOVINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 12/12/2013
APROVADO de 19 de setembro de 2011

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Data: 22/09/2011
APROVADO de 19 de outubro de 2010

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Data: 28/10/2010

Assunto:

Ano:

Tipo:

Pedido de Providências Nº 080-2023

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Data: 24/08/2023
Indicação Nº 080-2022

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Data: 08/12/2022
Pedido de Providências Nº 080/2018

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Data: 17/12/2018