O projeto de lei 028/2021 foi aprovado com o voto contrário do vereador Josué Drechsler (MDB) na sessão ordinária do dia 12 de abril. Encaminhado pelo Executivo Municipal, autoriza a dispensa de recursos nas ações judiciais vinculadas à saúde. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo é dispensar o recurso quando o processo já está fadado ao insucesso. “Desnecessária a majoração no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais”, diz o Executivo. A Administração explica que a assessoria jurídica analisará cada caso individualmente e que a medida tem o objetivo de evitar atos processuais procrastinatórios e que façam com que o Município tenha despesas sem necessidade, uma vez que é cada vez maior o número de processos ligados à saúde no Município.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
