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NOTÍCIAS

21/07/2020

Vereadores aprovam projeto de lei de liberdade econômica

Pedido sobre calçadas ao longo da ERS-235 e indicação sobre gratuidade de alguns serviços públicos em ano eleitoral também foram aprovados

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Nova Petrópolis passará a ter uma lei de liberdade econômica após a sanção do projeto de lei 028/2020, que foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 20 de julho. A matéria tem o objetivo de facilitar a abertura de empresas no Município por meio da desburocratização dos processos. Desta forma, o poder público tem a inteção de dar maior liberdade aos empresários e atuar na fiscalização dos novos empreendimentos. O secretário da fazenda do Município, Claus Nelson Altevogt, explicou que “é uma forma razoável de poder trabalhar, com a valorização do trabalho permitindo a livre concorrência, a livre iniciativa”. A partir de agora, as empresas serão classificadas entre baixo risco, médio risco e alto risco para definir quais os tipos de requisitos cada uma precisará obeder.

As empresas classificadas como baixo risco não precisarão de licenciamento municipal, ou seja, podem dar início às atividades logo após fazer o registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município. As de médio risco precisarão de alvará provisório, inclusive sanitário. Já as de alto risco deverão ter licenciamento prévio, também sanitário. As empresas que se encaixam nesta categoria são as que cujas atividades podem resultar em possíveis danos ao meio ambiente e saúde humana quando explorados sem as cautelas necessárias verificadas no licenciamento ambiental e sanitário.

Proposições aprovadas

O pedido de informações 021/2020 foi encaminhado pela vereadora Kátia Regina Zummach e aprovado na sessão ordinária. Ela solicita saber quais as providências tomadas em relação ao ofício 071/2020 que trata da resposta ao pedido de informações 004/2020, relacionado à colocação de calçadas nas margens da ERS 235. O ofício informou que, por ser uma via estadual, a assessoria jurídica do Município seria questionada a respeito da possibilidade da prefeitura executar a preparação da base. Em caso positivo, a Prefeitura deveria buscar autorização junto à Empresa Gaúcha de Rodovias, a EGR, para executar o serviço. Com base nestas informações, Kátia solicita saber quais as respostas dadas pela assessoria jurídica, qual a posição da EGR sobre o assunto e se o serviço já foi autorizado. “Não consegui nenhuma das respostas quando procurei o Executivo, então precisei encaminhar este pedido. Qualquer pessoa que passa naquele trecho sabe da importância e necessidade da implementação das calçadas. É uma questão de segurança”, argumentou Kátia.

A indicação 019/2020 também foi aprovada. Encaminhada pelo vereador Nei Schneider, sugere ao Executivo que regulamente a lei 3.554 de junho de 2006, que trata do Programa de Atendimento ao Munícipe, às empresas, às entidades e ao produtor rual. O objetivo da adequação se deve ao fato de que, em anos eleitorais, deverá ser suprimida a possibilidade da gratuidade dos serviços e materiais de programas do Município. “Essa conduta é vedada, podendo ser caracterizada como crime eleitoral. É vedado o repasse de valores e bens que possam beneficiar outras pessoas. Sugiro uma contrapartida para os serviços que forem prestados”, explicou Nei.

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis