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NOTÍCIAS

19/12/2018

Projeto de lei que altera regime jurídico dos servidores municipais é aprovado

Regime de férias, períodos de licenças e prêmio assiduidade estão entre as modificações.

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Os vereadores aprovaram o projeto de lei 080/2018. Ele propõe alterações na Lei Municipal 1.153 de 4 de abril de 1990. Entre as alterações previstas, está o prêmio assiduidade, que é uma recompensa aos servidores que tenham dez anos ininterruptos de serviço prestado ao Município em cargo efetivo. O servidor deverá fazer um requerimento formal dirigido à Administração Municipal e terá direito a um mês de licença remunerada, que poderá ser convertida em valor igual a um mês.

Outra alteração é sobre o fracionamento maior do período de férias e de licenças para acompanhamento de familiar em tratamento de saúde. A lei propõe que as férias possam ser tiradas em até três períodos de dez dias e que as licenças tenham desconto gradual na remuneração, tenho desconto de 30% quando estender-se a até no máximo 15 dias e de 50% quando exceder 15 dias e estender-se até no máximo 30.

Por fim, a matéria também propõe redução no número máximo de servidores que poderão se licenciar para desempenho de mandato de confederação, federação ou sindicato de categoria. A lei dita que somente um servidor por categoria poderá ser licenciado e somente para cargos de direção ou representação.

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis