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NOTÍCIAS

19/12/2018

Aprovado projeto de lei que altera lei de contratação de crédito com o Banco do Brasil

Objetivo do projeto é fazer adequações que a a insituição bancária exige.

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Os vereadores aprovaram com unanimidade o projeto de lei 085/2018. Ele prevê uma alteração na lei municipal 4.724 de 25 de maio de 2018, que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Modernização da Gestão Municipal criado pelo Banco do Brasil. A instituição bancária exige ajustes para que na lei conste, no artigo 1º, além de contratação de serviços, também aquisição de bens. O projeto também propõe a inclusão ao art. 1º da lei em questão que expressamente veda a utilização dos recursos contratados em desacordo à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis