O projeto de lei 072/2018 foi encaminhado pelo Executivo municipal. O objetivo é aprimorar a fiscalização ambiental por meio de uma taxa de fiscalização ambiental. Ela poderá ser cobrada com a criação do cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Desta forma, uma vez que os municípios têm autorização para criar a taxa de controle e fiscalização ambiental, será cobrado um valor de todos aqueles que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme a lei federal 6.938/1981.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
