O Projeto de Lei 057/2018 foi encaminhado ao Legislativo Municipal com o objetivo de excluir idade máxima para alguns cargos efetivos. Os cargos em questão são: Eletricista, marceneiro, mecânico, motorista, operador de máquina, operário, operário especializado, tesoureiro e vigia. A justificativa do projeto afirma que, de acordo com a Constituição Federal repudia a limitação etária máxima para o ingresso no serviço público.
Já com relação a idade mínima para assumir cargos públicos, a Administração Municipal optou por eleger a maioridade civil para ingresso cargos públicos. Desta forma, há limite mínimo de idade para quem assumir cargos de assistente social, contador, dentista, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, médico e médico psiquiatra.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
