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NOTÍCIAS

10/04/2018

Veto a projeto de lei do legislativo é acatado por vereadores

Matéria dispunha sobre acessibilidade em banheiros públicos a pessoas ostomizadas.

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O Projeto de Lei do Legislativo 001/2018 foi vetado pelo Executivo Municipal. A votação para o Legislativo acatar o veto, que nestes casos é secreta, ficou em nove votos favoráveis e dois contra. A matéria previa a instalação de equipamentos adequados em banheiros públicos e de restaurantes, hotéis e pousadas para pessoas ostomizadas. De acordo com o ofício encaminhado pela Prefeitura, o principal motivo para o veto é a inconstitucionalidade, uma vez que gera custos ao poder público. Além disso, de acordo com a justificativa, ocorreu uma invasão de competência do Executivo, já que adentrou e especificou materiais e modelos construtivos dos sanitários, matéria que compete à área da engenharia e às normas técnicas da ABNT.

A matéria foi encaminhada pelo vereador suplente Alexandre da Silva, do PSB, que havia assumido durante a licença-interesse de Rodrigo Santos.

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis