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NOTÍCIAS

11/09/2018

Aprovadas mudanças na lei sobre o estacionamento rotativo em Nova Petrópolis

Deficientes terão isenção de pagamento do estacionamento mediante apresentação de credencial do beneficiário.

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Na sessão ordinária do dia 10 de setembro os vereadores aprovaram com unanimidade o projeto de lei 052/2018. Ele propõe que portadores de deficiência sejam isentos de pagamento do estacionamento rotativo. De acordo com a justificativa do projeto, esta é uma forma de fomentar a inclusão da pessoa com deficiência, tendo como base a Lei Federal 13.146/2015. Para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção, o veículo deverá estar identificado com a credencial do beneficiário, que deve estar exposta em local visível, e estacionado nas vagas destinadas a deficientes físicos.

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis